A lei prevê isenção do Imposto de Renda sobre esses valores para quem tem determinadas doenças graves. Entenda, de forma clara, se o seu caso pode se enquadrar.
Falar com o Advogado Prefiro explicar por áudio Atendimento totalmente online, em todo o Brasil, por meio de WhatsApp, e-mail e videochamada.Reconhecida a isenção, o Imposto de Renda deixa de ser descontado sobre os valores de aposentadoria, pensão ou reforma abrangidos pela lei.
Em alguns casos, é possível pedir a devolução do imposto pago indevidamente, respeitado o prazo legal. O período exato depende de cada caso.
A análise depende da documentação e da situação concreta de cada pessoa.
Em geral, três pontos são analisados.
A isenção alcança esses rendimentos. Salário, aluguel e outros rendimentos, em regra, não entram automaticamente.
A doença pode ter sido identificada antes ou depois da aposentadoria. A lista está logo abaixo.
Normalmente por laudo médico. Se você ainda não tem o laudo, a análise pode começar e indicar quais documentos são necessários.
| Nome popular (termo legal) |
|---|
| Doença causada pelo exercício do trabalho (Moléstia profissional) |
| Tuberculose (Tuberculose ativa) |
| Doenças mentais graves (Alienação mental) |
| Esclerose múltipla |
| Câncer (Neoplasia maligna) |
| Perda da visão (Cegueira) |
| Hanseníase |
| Perda grave e permanente de movimentos (Paralisia irreversível e incapacitante) |
| Doença grave do coração (Cardiopatia grave) |
| Mal de Parkinson (Doença de Parkinson) |
| Doença inflamatória crônica da coluna (Espondiloartrose anquilosante) |
| Doença grave dos rins (Nefropatia grave) |
| Doença grave do fígado (Hepatopatia grave) |
| Doença óssea em estágio avançado (Estados avançados da doença de Paget, ou osteíte deformante) |
| Contaminação por radiação |
| AIDS (Síndrome da imunodeficiência adquirida) |
| Fibrose cística (Mucoviscidose) |
A lei também trata da aposentadoria ou reforma por acidente em serviço. Cada situação precisa ser avaliada individualmente.
Você apresenta, pelo WhatsApp, a sua situação de forma breve.
Analisamos os documentos que você tiver, como laudo e comprovantes de rendimentos.
Orientamos o caminho adequado, explicando todas as etapas.
Laudo ou relatório médico (se houver), informe ou comprovante de rendimentos do INSS ou do órgão pagador, contracheque ou extrato do benefício, declarações de Imposto de Renda recentes e documento de identificação. Se não tiver tudo, não se preocupe: a análise pode começar com o que você já possui.
Advogado, graduado em Direito pela UERJ e pós-graduado em Direito Tributário pela PUCRS.
Atua em Direito Tributário e em Direito Imobiliário, na defesa e na orientação de empresas e pessoas físicas.
Seu compromisso é com uma atuação ética e transparente, com comunicação clara sobre as possibilidades e os limites de cada caso.
OAB/RJ nº 274085Você envia, pelo WhatsApp, um breve resumo da sua situação. A partir dele, o advogado informa os próximos passos e quais documentos serão necessários. Se houver um prazo em andamento, informe a data logo na primeira mensagem.
Para a primeira conversa, basta um resumo. Os documentos são solicitados conforme a necessidade da análise, o que também preserva a sua privacidade.
A análise e a condução do caso são totalmente online, por WhatsApp, e-mail e videochamada, com troca de documentos digitais, para pessoas de qualquer lugar do Brasil.
As condições da contratação são apresentadas com transparência e combinadas por escrito antes do início do trabalho, conforme as normas da OAB.
As informações compartilhadas são protegidas pelo sigilo profissional da advocacia e tratadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Conte brevemente o seu caso pelo WhatsApp. A análise de viabilidade é feita com clareza e de forma individualizada.
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Por segurança, evite enviar documentos médicos ou dados sensíveis antes do primeiro contato com o advogado: informe apenas o necessário para a análise inicial.